Subseção ll
Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II - organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III - promover as atividades de assistência médico-odontológica-hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio bem como aos servidores municipais, não assegurados por instituições de previdência social;

IV - prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;

V - proceder as ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;

VI - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

VII - manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária no Município;

VIII - executar programas de assistência médico-odontológica a escolares;

IX - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centos de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

X - promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XI - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XII - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

XIII - administrar a Rede Municipal, proporcionando-lhe os meios necessários ao perfeito atendimento às necessidades da população;

XIV - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura básica:

I — Órgãos Colegiados

1. Conselho Municipal de Saúde

2. Conselho Municipal de Combate a Drogas

II — Órgãos da Administração Direta: - Gabinete do Secretário:

- Gabinete do Secretário Adjunto

III — Órgãos de Assessoramento - Assessoria Especial

- Assessoria Técnica - Assessoria Jurídica - Assessoria Contábil

IV — Órgãos de Execução Programática

- Departamento Administrativo - Setor Administrativo

- Seção Administrativa e de Controle de Pessoal

- Seção de serviços Gerais e Vigilância

- Seção de Cadastramentos e Informações

Setor de Abastecimento e Transportes

- Seção de Fiscalização
- Seção de Manutenção

- Departamento do Fundo Municipal de Saúde - Setor de Almoxarifado

- Seção de Estoques

- Departamento de Vigilância à Saúde:

- Setor de Vigilância à Saúde -Setor de Controle de Zoonoses - Setor de Vigilância Sanitária

- Setor de Vigilância Epidemiológica - Seção de Saúde do Trabalhador

- Setor de Assistência Básica:

- Departamento do PACS / PSF e Saúde Bucal

- Setor de Cadastramento e Informação

- Setor de PSF

-Setor do PACS

- Setor de Saúde Bucal

-Coordenador de Unidade de Saúde

- Departamento de Assistência Farmacêutica

- Setor de Distribuição de Medicamentos - Setor de Aquisição de Medicamentos

- Departamento de Marcação de Consultas e Exames Especializados - Setor de Marcação

- Seção de Apoio ao usuário do TFD / SUS

- Direção do Hospital