SEÇÃO 1V
Dos Órgãos da Administração Geral
SUBSEÇÃO I

Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Art. 13. À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete tratar de assuntos relacionados à Administração Geral e às Finanças do Município e especificamente:

- planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal;

II - exercer as atividades inerentes à administração geral dos recursos humanos lotados no serviço público municipal;

Ill - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do município;

IV - executar as atividades referentes ao serviço de protocolo, promovendo o encaminhamento e acompanhamento de todos os processos em tramitação;

V - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das atividades da Secretaria Municipal e dos demais órgãos da administração;

VI - executar as atividades inerentes à limpeza, conservação e manutenção dos prédios do município;

VII - propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira;

VIII - organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais;

IX - executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material de consumo utilizado pelos órgãos da administração;

X - promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do município, bem como para alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais;

XI - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal;

XII - organizar e exercer o controle sobre os contratos firmados pelo município;

XIII - exercer o controle financeiro de fornecedores;

XIV - identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;

XV - elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;

XVI - elaborar os relatórios exigidos pela legislação vigente, relativos à execução orçamentária e financeira do Município;

XVII - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos contábeis em geral;

XVIII - elaborar os Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais;

XIX - organizar as audiências públicas referentes aos assuntos contábeis, orçamentários e outros relativos à pasta;

XX - exercer as atividades relativas à fiscalização tributária;

XXI - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.

Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura básica:

I — Órgãos Colegiada

- Conselho Municipal de Trânsito

II - órgãos da Administração Direta: - Gabinete do Secretário

- Gabinete do Secretário Adjunto

III — Órgãos de Assessoramento - Assessoria Especial

- Assessoria Técnica - Assessoria Jurídica

IV — órgãos de Execução Programática

- Setor Administrativo

- Seção Administrativa

- Seção de serviços gerais e vigilância

- Departamento de Recursos Humanos

-Setor de Pessoal

- Seção de Direitos e Deveres do Servidor

- Seção Frequência e licenças, Certidões e Declarações - Seção de Arquivologia

- Setor de Folha de Pagamento -Seção de Processamento

- Departamento de Licitações e Compras

- Setor de Licitações

- Seção de Cadastro e Informação

- Seção de Elaboração de Contratos e Publicações Setor de Compras

- Seção Cotação e Pedidos

- Seção de Almoxarifado

-Departamento de Patrimônio

- Setor de Patrimônio

- Seção de Informação e Cadastros - Seção de Tombamento

- Departamento de Arquivo Público e Protocolo Geral

- Setor de Arquivo

- Seção de Divisão de Guarda

- Setor de Protocolo

- Seção de Expedição, Distribuição e Recebimento.

- Departamento de Serviços Gerais e Transportes - Setor de Serviços

- Seção de Limpeza

- Setor de Transportes

- Seção de Abastecimento

- Seção de Manutenção

- Departamento de Tecnologia e Informação

- Setor de Tecnologia da Informação

- Seção de Reparos e Manutenção Preventiva - Seção de Peças e insumos

-Departamento de Transito Municipal

- Setor de Transito

- Seção de Informações

- Seção Regularização IPVA

- Departamento Cidadania - Casa do cidadão - Setor de Expedição de Documentos

- Seção de Expedição de Identidade

- Seção de Expedição de CTPS

Departamento de Contabilidade Geral

- Setor Contábil

- Seção de Empenhos e Inscrições

- Seção Execução Contábil

- Seção de Liquidação e Lançamentos

Departamento Financeiro

- Setor Ca Receitas e Pagamentos

- Seção de Controle e Execução Financeira - Seção de Pagamentos

- Seção de Informações

Departamento Tributos e Arrecadação

- Setor Tributário

- Seção de Cadastro e Informações

- Seção de Arrecadação e Dívida Ativa - Seção de Fiscalização de Rendas

- Seção de Fiscalização de Posturas e de Autuações