SUBSEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Art. 18 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, compete tratar de assuntos relacionados com o uso de maquinários e equipamentos rodoviários, a execução de obras públicas, a prestação de serviços de limpeza, iluminação, conservação de próprios municipais, das estradas vicinais, dos logradouros públicos e, especificamente:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração municipal;

II - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III - construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares em uso pelo Município;

IV - elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infraestrutura, de obras públicas, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, assim corno a conservação destes;

V - promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do município, bem como analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações públicas e particulares ;

VI - efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo;

VII - construir, manter e administrar cemitérios e áreas verdes, bem como efetuar e manter a arborização de vias e logradouros públicos;

VIII - construir, ampliar, conservar e pavimentar as estradas vicinais e vias urbanas;

IX - construir, ampliar e conservar praças, parques e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente;

X - executar atividades referentes a limpeza, iluminação e outros serviços públicos mantidos pelo Município;

XI - proceder a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de públicos, feiras livres e matadouro municipal;

XII - analisar, aprovar e licenciar projetos de obras particulares , bem como efetuar as vistorias necessárias para a concessão de "habite-se";

XIII - administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;

XIV - fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município;

XV - exercer a segurança e a vigilância dos prédios municipais;

XVI - promover companhas educacionais ao público e aos alunos da rede pública e particular de ensino, sobre normas e lois do Trânsito;

XVII – coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito de veículos e pedestres;

XVIII - executar as atividades referentes a engenharia e estatística de trânsito;

XVI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem a seguinte estrutura básica:

1. Órgão Colegiado 

2. a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

3. Órgãos da Administração Direta: - Gabinete do Secretário

- Gabinete do secretário Adjunto

III — órgãos de Assessoramento - Assessoria Especial

- Assessoria Técnica - Assessoria Jurídica

IV — Órgãos de Execução Programática

- Setor Administrativo

- Seção Administrativa

- Seção de Serviços Gerais e Vigilância - Seção de Alocação

- Seção De Fiscalização

- Departamento de Infraestrutura

- Setor do Planejamento e Obras

- Seção de Manutenção de Prédios - Seção de Serviços Hidráulicos

- Seção de Pavimentação

- Setor do Iluminação Pública e Rede Elétrica
- Seção iluminação Publica

- Seção de Manutenção Predial

- Setor de Limpeza Pública e Jardinagem

- Setor Máquinas e Equipamento

- Seção de manutenção

- Seção de abastecimento

- Setor d2 Almoxarifado

- Seção de guarda e estoque

- Setor de Administração de Cemitério